CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: ANOTADO VOL.V

Capítulo V — Da sentença | Secção I — Elaboração da sentença | Secção II— Vícios e reformada sentença | Secção III — Efeitos da sentença | Capítulo VI— Dos recursos | Secção I — Disposições gerais | Secção II — Apelação | Subsecção I — Interposição e efeitos do recurso | Subsecção II — Expedição do recurso | Subsecção III — Julgamento do recurso